sexta-feira, 1 de abril de 2016

Acic defende comerciantes em código tributário estadual e municipal

Sempre presente na luta em defesa dos interesses da classe comercial e empresarial de Campos, a Associação Comercial e Industrial de Campos, Acic, endereçou ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa ofícios sugerindo que o Estado reveja a aplicabilidade da Lei 7.176/15, relativa ao Código Tributário que institui taxa única de serviços tributários da Receita Estadual a ser cobrada trimestralmente.
De acordo com o presidente da Acic, Amaro Ribeiro Gomes, a lei 7.176/15 é inconstitucional e apresentou seus fatores.
- A lei é inconstitucional porque aumenta a carga tributária sobre serviços. O empresário já não suporta pagar tantos impostos, com isso muitas empresas estão fechando suas portas, como temos visto em Campos, no Rio de Janeiro e no País, afirmou Amaro.
Amaro acrescenta que não foram apenas as micros e pequenas empresas que fecharam suas portas, mas as médias e grandes empresas. A queda no volume de vendas, também afetou a economia porque o número de postos de trabalho foram fechados causando o desemprego.
Questionado sobre o fato do estado querer aumentar a carga de impostos para suprir a queda na receita, Amaro foi taxativo.
- Na atual conjuntura econômica, o estado não conseguirá aumentar a receita por alguns motivos. Um deles é “como arrecadar mais, se as fontes estão se esgotando?”. É preciso haver um choque na administração, cortar na carne os excessos e acabar com as benesses, frisou.
Para o empresário e diretor de Comunicação da Acic, Ivanildo Cordeiro, essa lei se não for revogada representará o fechamento de muitas empresas em pouco tempo.
- Se essa lei não for revogada, ela causará o enfraquecimento da economia estadual. A equipe econômica do Governo do Estado está completamente equivocada, quando imagina que o aumento da carga tributária, irá compensar a queda da receita. Penso que o governo deveria fazer o inverso, igual ao comerciante que vê a queda no volume de vendas, reduzir os preços para vender mais. Com isso, o Governo do Estado deveria baixar as alíquotas e parcelar todos os débitos existentes de empresas e cidadãos em até 180 meses. Porque somente com a recuperação das micro e pequenas empresas, a economia reagirá rapidamente e o estado voltará a ter aumento na arrecadação de impostos.
Cordeiro lembrou que a Lei nº 7.176/15 foi aprovada nos últimos momentos de 2015.
- Quando a Assembleia estava sob a euforia de final de ano e iniciava seu recesso parlamentar. Certamente pela correria do curto tempo, muitos deputados não deram a devida atenção sobre o teor da Lei, acrescentou Ivanildo.
Já o empresário Leonardo Abreu avaliou que o aumento da carga tributária e a aprovação do Código Tributário estadual é o reflexo de má gestão pública.
- Em um país com credibilidade, e onde os impostos são bem aplicados, o contribuinte paga com prazer, mesmo se houver uma redução de tributação, a arrecadação aumenta, asseverou Abreu.
Leonardo asseverou ainda que “neste momento, onde nosso país atravessa uma crise política e econômica, mesmo com o aumento de impostos, a arrecadação diminui, pois aumenta a inadimplência e causa o fechamento de empresas”.
Liminar – Apesar da Federação do Comércio e a Firjan terem questionado a legalidade da Lei 7.176/15 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi a Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, Facerj quem conseguiu uma liminar com efeito suspensivo e cautelar para que a citada lei não entrasse em vigor.
Acrescente-se ainda que foi a 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro quem concedeu uma liminar proibindo o Governo do Estado de cobrar a Taxa Única de Serviços Tributários, criada no final do ano passado através da promulgação da Lei nº 7.176. O tributo destina-se a todos os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e que passou a valer desde o último dia 28 de março.
De acordo com os advogados que moveram a ação contra o estado, “os serviços na Secretaria da Fazenda são cobrados individualmente. Ele exemplifica com a taxa que o contribuinte precisa protocolar em sua defesa, em um processo administrativo ou que, necessita emitir um documento como a nota fiscal. Para o escritório de advocacia, a lei mudou essa sistemática e estabeleceu uma cobrança trimestral para as empresas, independentemente da contraprestação ou não do serviço. Para o advogado, a alteração é inconstitucional. “Uma empresa que usa o serviço apenas duas vezes vai pagar o mesmo valor que outra que utiliza o serviço 20 vezes. Há uma ofensa ao princípio da isonomia”.
O juiz compreendeu que a lei é prejudicial ao contribuinte uma vez que a norma prevê multa de 30% do valor da taxa para quem não a recolher.
Campos – Em Campos a Acic e outras entidades representativas da classe empresarial e comercial como CDL Campos, Sindicato do Comércio Varejista e Carjopa, já estão em entendimentos com a municipalidade com o intuito de revisar o novo Código Tributário Municipal aprovado recentemente pela Câmara Municipal. A aprovação da lei, efetuada em sessão polêmica, causou desconforto para a classe empresarial que alegou insensibilidade do poder publico municipal em não ter dialogado com as entidades representativas.
Na próxima terça-feira, 5 de abril, às 19 horas, os representantes das entidades, irão se reunir no Edifício Ninho das Águias, para avaliar a proposta do município e apresentar a resposta na quarta-feira, pela manhã, junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

Ascom ACIC
Data: 01/04/2016
Foto: Divulgação


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