quinta-feira, 14 de julho de 2016

Estado corrobora vitória da Acic, ante suspensão do Código Tributário Estadual

Diante da crise econômica que assola o país, o Governo do Estado do Rio de Janeiro procurou meios para arrecadar mais impostos, aumentando a carga tributária das empresas comerciais de todo o estado. Ante a aprovação da Lei nº 7176/15, que estabelecia normas e regras de arrecadação de impostos no Estado, a Associação Comercial e Industrial de Campos, Acic, enviou ofício ao Governo do Estado em março deste ano, elencando motivos para os quais tal lei deveria ser revogada, como o foi. A prova da vitória da Acic chegou ontem, á sede da entidade, através do ofício SEFAZ/CG Nº 1030/2016, de 1º de julho, enviado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, Julio Sergio Mirelli ao presidente da Acic, Amaro Ribeiro Gomes.
Na resposta, o Auditor Fiscal da Receita Estadua, Jailton Miranda de Lima, relata que, “diante de todo o exposto, o pleito da Associação Comercial e Industrial de Campos para modificar os efeitos da entrada em vigor da Lei nº 7.176/15, em função do aumento da carga tributária para as empresas comerciais de Campos dos Goytacazes e de todo o Estado do Rio de Janeiro, encontra-se atendido pela suspensão dos efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, pela edição do Decreto nº 45.615, de 30 de março de 2016, suspendendo a regulamentação da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT)”.
Para o presidente da Acic, tal documento chega tardio, mas corrobora a luta de empresários e comerciantes de Campos, diante do desejo do Governo estadual em estrangular os empresários e comerciantes em um momento tão difícil da economia fluminense.
- Há muito tempo, que os empresários vem reclamando da carga tributária do país, que é uma das maiores do mundo. Este documento vem mostrar que quando a sociedade se une para um bem comum, ela tende a vencer os desafios que lhe são impostos, uma vez que todas as entidades que representam a classe comercial também contribuíram para esta vitória, afirmou Amaro.
Histórico – No início deste ano, os empresários e comerciantes do Estado do Rio de Janeiro, foram surpreendidos pelo desejo do Governo do Estado em ver aprovada a Lei nº 7.176/15, que criava a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, cuja cobrança seria trimestral. A Associação Comercial e Industrial de Campos engajou-se na campanha, juntamente com outras entidades representativas da classe comercial e empresarial de Campos e do Estado do Rio, para suspender a aplicação da referida lei.
Entretanto, em março deste ano, com o intuito de pressionar e fazer valer os seus direitos como entidade representativa de classe, a Acic, enviou ofício aos Governadores do Estado, Luiz Pezão e Francisco Dornelles, e ainda ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado, Jorge Picciani, ofício elencando os motivos pelos quais a citada Lei deveria ser revogada e suspensa.
Entre os motivos apontados, pela Acic, está o fato de que o comércio é um dos setores que mais empregam trabalhadores, que por sua vez, sustentam inúmeras famílias e seus dependentes, criando dessa forma, um círculo econômico, que acabam gerando uma fonte de receita para o Estado através do recolhimento do ICMS.
A Acic utilizou ainda opinião do ex-deputado estadual Helvio Bacelar que em 1951, já alertava as autoridades sobre o fato de que, “não é com o aumento de impostos, que os cofres públicos terão recursos para suprir suas necessidades”.
O comércio na visão da Acic já enfrentou outros desafios ao longo do tempo e foi justamente este setor que colocou o Estado do Rio de Janeiro, nos trilhos do desenvolvimento.
- Mostramos ao Governador, que não seria com a criação de mais um imposto que o Estado conseguiria suprir as suas necessidades, como era o projeto do governo. Mas sabia que somente com a suspensão desta lei, o Estado teria condições de alavancar a economia, com crescimento e a retomada dos investimentos, como temos visto em alguns setores econômicos que já demonstram recuperação, frisou Amaro.
Suspensão – A Lei nº 7176/15 foi revogada definitivamente pelo Projeto Complementar nº 21/2016, que eliminou os efeitos da citada Lei. Após a criação do Decreto nº 45.615, de 30 de março de 2016, que suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, que dispunha sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, depois que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), havia concedido uma liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 7.176/2015.

Ascom ACIC
Data: 14/07/2016
Foto: Divulgação


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