NOTA DE APOIO PÚBLICO
AS ENTIDADES QUE ASSINAM A PRESENTE NOTA VÊM A PÚBLICO SE
MANIFESTAR ACERCA DOS EFEITOS NOCIVOS À ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES CAUSADOS PELA ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.
Em 09 de maio de 2016 foi assinado
contrato de cessão de crédito de n.º 0180.01.5543.82 entre o Município de
Campos dos Goytacazes e a Caixa Econômica Federal.
Tal contrato, denominado por muitos
como “VENDA DO FUTURO”, prevê a vinculação de parte das receitas dos royalties
do petróleo e participação especial a serem recebidos no futuro, totalizando o valor nominal de R$
1.344.945.625,70 (Um bilhão, trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos
e quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco
centavos) em troca da entrega imediata do valor de R$ 762.000.000,00
(setecentos e sessenta e dois milhões de reais), que serviria para
abater empréstimo da mesma natureza realizado anteriormente, no valor de R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), restando o valor de R$
562.000.000,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões de reais) disponibilizado
de forma imediata ao Município de Campos dos Goytacazes.
Sustenta o Município a ilegalidade do
contrato firmado em razão de desconformidades com a resolução n.º 02/2015 do
Senado Federal, fundamento tanto para aprovação da lei municipal 8.673/15, que
aprovou a contratação, quanto para a própria celebração do contrato aqui
apontado.
Os enormes esforços realizados pela
Procuradoria do Município, bem como pela Câmara dos Vereadores, seus
integrantes, entre outros, ainda não foram capazes de reverter o quadro
econômico e social caótico que se aproxima de Campos dos Goytacazes.
O cumprimento do contrato celebrado
entre o Município e a Caixa Econômica Federal nos exatos termos do pactuado
irá, por certo, propiciar a ruína financeira do Município, bem como de todas as
atividades econômicas aqui desenvolvidas.
Por este motivo, as entidades que
subscrevem este documento MANIFESTAM
INTEGRAL APOIO ao Município de Campos dos Goytacazes, à Câmara de
Vereadores, suas procuradorias e seus integrantes, ilustres Vereadores, bem como
ao Prefeito Rafael Diniz, disponibilizando todos os recursos físicos, de
pessoal e políticos que dispõe para reforçar a luta contra o caos financeiro e
social que restará instalado em um futuro bem próximo, em razão da assinatura
do contrato de cessão de crédito aqui mencionado.
Conclamam, ainda, toda a sociedade
civil organizada e representantes políticos, legitimamente eleitos por nossa
população, para que participem deste movimento que visa salvar nossa economia e
manter a paz social em nossa cidade.
Campos dos Goytacazes, 17 de julho de 2017.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE CAMPOS
CÂMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DE CAMPOS
SINDICATO RURAL DE
CAMPOS
SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DE CAMPOS
COMERCIANTES E AMIGOS
DA RUA JOÃO PESSOA E ADJACÊNCIAS – CARJOPA
SINDICATO DO COMÉRCIO
VAREJISTA DE CAMPOS
SINDICATO DOS
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
CIVIL DE CAMPOS
SINDICATO DA INDÚSTRIA
DO MOBILIÁRIO DE CAMPOS